Políticas de Gestão Públicas

Durante os últimos anos, em que tenho tido a honra de poder pública e livremente a oportunidade de partilhar com os leitores da Gazeta de Vendas Novas as minhas opiniões e os meus olhares sobre variadíssimos temas da vida do País e do Concelho, já escrevi várias vezes sobre “Gestão” da “res pública”.

Num momento particularmente difícil para muito vendasnovenses, gostava de partilhar convosco um olhar, incidindo sobre a gestão que tem sido feita do nosso município e das nossas contribuições para a sua vida financeira.

Acontece que, na última Assembleia Municipal de Vendas Novas, foi tornado público que, por mais um ano, a nossa autarquia apresentou um défice maior que aquilo que pode suportar um Concelho como o nosso. Tal facto não seria estranho, caso o entendêssemos na atual conjuntura, não fosse o discurso dos responsáveis políticos locais dando a entender que em Vendas Novas não há crise e que tudo vai bem.

De entre muitos indicadores que devem preocupar os Vendasnovenses, gostava de salientar alguns a que certamente muitos leitores não terão acesso:

• Em 2011 as receitas próprias do município de Vendas Novas já não chegavam para pagar os custos com salários, sendo que a Câmara Municipal de Vendas Novas obteve 4.140 mil euros de receitas próprias e gastou em pessoal cerca de 4.300 mil euros;
• A execução de venda de terrenos ficou-se pelos 5,5%, num total de 100% proposto pelo executivo camarário, tal como já poderíamos prever aquando da elaboração do Orçamento;
• A dívida da Câmara Municipal é já de quase 8 Milhões, sendo que destes quase 4 Milhões de euros são devidos a fornecedores;
• A dívida a fornecedores de Vendas Novas passou de 250 mil para 620 mil euros.

Perante estes dados, reconhecidamente negativos e ainda piores que os do ano passado, respondeu o Sr. Presidente da Câmara Municipal que “é um político e não um gestor”.

Demos pois razão ao nosso edil, salientando, no entanto, que nenhum líder tem que ser especialista em Gestão. Precisa contudo de ter noções claras desta e de outras matérias ou estar rodeado de uma equipa que o apoie quando tem que tomar decisões. Depois deve aliar este apoio à decisão de fator que tem que lhe ser inerente enquanto líder: ter uma visão esclarecida sobre o futuro que deseja para a instituição e para as pessoas que lidera.

Torna-se claro que a autarquia de Vendas Novas navega neste momento “à vista”, sem noção do rumo que segue, nem do impacto que os seus atos de (má) gestão tem na economia local.

Há neste momento em Vendas Novas muitas pequenas e médias empresas, mas também instituições em dificuldades extremas por falta de cumprimento da Câmara para com os seus compromissos.

Mesmo admitindo que o contexto que vivemos é de uma dificuldade extrema;

Mesmo aceitando que nem sempre os Governos cumpriram para com as Autarquias os seus compromissos;

Mesmo admitindo que o Sr. Presidente da Câmara não é um bom gestor (nas suas próprias palavras);

É mesmo assim impossível de admitir a situação a que o nosso Município chegou.

Como aceitar que grande parte das dívidas existentes seja a instituições de Solidariedade Social e Proteção e Socorro a Vítimas que, pelos importantes serviços que prestam às populações,  não podem nem devem ser penalizados por atos menos conscientes de gestão municipal.

Já o filósofo grego Sócrates dizia: "A Administração [Gestão] é uma questão de habilidades, e não de da técnica ou experiência. Mas é preciso antes de tudo saber o que se quer."

Taxas moderadoras e injustiça social

 Tive recentemente oportunidade, não pelos melhores motivos, de me confrontar com uma nova situação na saúde em Portugal. Desloquei-me nesta semana ao Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vendas Novas.

Neste dia pude constatar uma das maiores injustiças das medidas já tomadas pelo atual executivo governamental: o aumento de 3,30€ para 10€ da consulta no SAP e de 20€ se o atendimento for na Urgência do Hospital (no caso o de Évora).

Além de considerar injusto um aumento sem igual na história do Serviço Nacional de Saúde, julgo que tal decisão coloca ainda em causa os reais pilares do Estado Social, derrubando algumas das grandes conquistas de abril e da Democracia portuguesa, de que cujo 38º aniversário recentemente celebrámos.

Na verdade, esta injustiça não se fica por aqui. É que fui informado que, se o utente não puder pagar de imediato o valor da taxa moderadora da consulta, dispõe de 10 dias para saldar a dívida. Informaram-me ainda que, caso deixe expirar esse prazo, as Finanças comunicam ao mesmo a cobrança de 100€. Se, no prazo estipulado, o utente não pagar esse valor, as Finanças penhoram-lhe bens no valor da dívida.

Se é certo que só quem recebe mais de 600€ de vencimento é que paga este valor, não é menos certo que com os vários pacotes de medidas de austeridade já criados por este Governo, os portugueses têm pouca margem para ficar doentes, e, se tal ocorrer, num mês em que tenham algum imprevisto do ponto de vista económico, é bom que se preparem para ficar sem alguns dos bens de que dispõem.

Além de um enorme atentado ao SNS, tais medidas terminam com o espírito de justiça social que esteve no horizonte de anteriores Governos e demonstra bem o desnorte que atravessam alguns dos ministérios atuais.

Se todos nós já contribuímos para o Sistema Nacional de Saúde com os nossos impostos; se, como ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, as taxas moderadoras têm uma finalidade assumida de evitar excessos no acesso aos serviços e contribuir para alguns custos de organização; se o SNS é um exemplo por todo o mundo de gestão na área da saúde, sendo inclusive imitado por países como os Estados Unidos da América:

• Porque estamos agora a aceitar pacificamente estes atentados ao SNS, sem grandes ruídos?
• Onde estão as manifestações dos partidários do oportunismo político que há bem pouco tempo, e por bem menos, saíam à rua?
• Qual a justiça social espelhada nestes aumentos que consagra que quem recebe 600€ ou 5.000€ está no mesmo patamar financeiro?
• Não seria possível reduzir o défice do SNS com cortes ao nível da gestão e na implementação de redução de despesas (tão apregoadas por Passos Coelho quando estava na oposição)?

De dia para dia torna-se mais evidente a falta de sensibilidade social deste Governo, liderado na pasta da saúde por um ex-bancário, mais interessado nos números que nas pessoas. 
Onde estão os valores que orientaram a nossa construção democrática? 
Onde parará este ataque liberal ao País? 
Quanto tempo aguentaremos?

Regressão na Educação em Portugal

Na antecipação da preparação do próximo ano letivo de 2012/2013, têm vindo a público, via Ministério da Educação e Ciência, medidas propostas que nos devem fazer refletir no estado da educação em Portugal, mas também no caminho que seguimos e que determinará o futuro das próximas gerações de jovens portugueses.

Gostava pois de analisar aqui 2 das medidas já anunciadas e que prometem vir a ser muito contestadas na praça pública:

1. Possibilidade de agregação em turma dos designados “Bons alunos” e dos “Maus alunos”;
2. Alargamento do número mínimo e máximo de aluno por turma.

No que à primeira diz respeito, anunciada no passado dia 13 de abril pelo jornal Diário de Notícias, o que está em causa é a possibilidade de as Escolas decidirem sobre o agrupamento em turma dos ditos “Bons” alunos e “Maus” alunos.

Tal medida, no meu ponto de vista, e se vier a ser tomada, coloca em causa todos os grandes princípios do ensino moderno, mas também o conceito de Escola Pública num país pluralista, democrático e onde todos têm as mesmas oportunidades.

O que está em causa é juntar os alunos com melhores notas numa turma e “os outros” noutra turma, quebrando-se princípios basilares como os de “Solidariedade”, “Igualdade”, “Entreajuda” e acentuando os de “Discriminação”, “Superioridade”, “Elitismo”, etc.

Condicionam-se estratégias de desenvolvimento pessoal numa Sociedade que se quer mais evoluída socialmente, mais justa e mais solidária, em que os alunos deviam ser motivados, isso sim, a ajudar-se mutuamente e a estabelecer metas de desenvolvimento pessoal que pudessem passar pelo apoio a colegas com mais dificuldades.

Dito isto, surgem necessariamente algumas questões que ainda não parecem ter resposta:

1. Como justificar aos pais que o seu filho é melhor ou pior que outro em função das suas notas?
2. Quais os professores que darão aulas aos “Bons” e quais os que darão aulas aos “Maus”?
3. Como quebrar estigmas futuros de superioridade nos ditos “Bons” alunos e como evitar a depressão e a falta de confiança dos “Maus” alunos?
4. Será que a Sociedade que defendemos (e que defende o Sr. Ministro Nuno Crato) passa por desistir de grande parte dos alunos portugueses?

Perante este claro erro estratégico do Governo Nacional para a área da educação, seria interessante ouvir pais, professores e sindicatos, que até ao momento em que escrevo pouco ou nada disseram.

Entrando pois no segundo ponto em análise, anunciou por despacho, no mesmo dia 13 de abril, o Sr. Ministro da Educação e Ciência o aumento dos números mínimos para constituição de turmas (de 24 para 26 alunos) e máximos (de 28 para 30 alunos) do 5º ao 12º ano, com o argumento de não estarem estudados os impactos negativos destes números no desempenho dos alunos.

Ora, num momento em que foi conhecido o relatório da OCDE sobre o ensino nacional, em que se salientam os elevados índices de insucesso escolar em Portugal, questiono:

1. Não será deitar achas para a fogueira aumentar o número de alunos por turma?
2. Para os professores que já têm dificuldades extremas em conseguir equilibrar e ordenar muitas das suas turmas, não será um fator extra de pressão e um aumento ainda maior dos seus índices de stress profissional?
3. Não estaremos a colocar em causa, por razões unicamente financeiras, a qualidade do ensino em Portugal com tais medidas?

O rumo do nosso País em matéria de educação parece afastar-se de todos os indicadores mundiais e, quando muitos valorizavam no estrangeiro o trabalho que tínhamos iniciado com os programas de ensino, muda o Governo, mudam as políticas. As boas iniciativas são deitadas por terra por mero despeito politico-partidário. A meu ver, o tempo se encarregará de julgar estas medidas, que considero grandes regressões no sistema de Ensino português.

(In)Justiças Sociais em Vendas Novas

Nas alturas de maior aperto financeiro importa, como tenho dito várias vezes neste espaço, gerir com parcimónia e espírito de rigor os dinheiros públicos, contendo ao máximo os gastos supérfluos e investindo onde melhor se pode: nas pessoas.

Neste sentido, torna-se igualmente claro que, com a falta de verbas, nos surge um maior número de problemas (bem graves) relacionados com as pessoas, derivados da instabilidade financeira que vivemos, da extinção de milhares de postos de emprego e das consequências destes fatores.

Assim, por todo o País tem vindo a ser notória a aposta dos municípios na área social, reforçando os investimentos previstos nos apoios já existentes para as populações mais carenciadas, mas indo mais longe, com a criação de novas tipologias de apoios e com o reforço dos apoios às IPSS desses concelhos.

Claro está que, em Vendas Novas, ainda aguardamos estas ideias de reforço da componente social municipal, salvaguardando as vidas de muitos Vendasnovenses que entretanto se viram privados dos seus empregos, e atendendo a um espírito de colaboração institucional que hoje terá que ser maior que no passado, nomeadamente com as IPSS e mesmo com o Governo Português. Os cidadãos, idosos, desempregados, crianças em risco, precisam muito mais do quem um cabaz no Natal, ou de apoios escolares. Esse paradigma servia há 10 anos atrás, mas hoje precisamos de inovar nos apoios sociais municipais.

No entanto, estes tempos são ainda frutíferos num outro tipo de cenário que decorre destas carências e instabilidades sociais: o aumento da criminalidade. Também em Vendas Novas ele ocorre e também aqui as políticas municipais carecem de uma revisão que incentive ao cumprimento das normas sociais e incuta os valores da Justiça Social.

Solicito pois aos leitores da Gazeta para que reflitam neste paradigma:

• Devem as Câmaras Municipais apoiar cidadãos que incumpram ou violem as regras da nossa Sociedade?
• Deve a Sociedade, com os seus impostos, apoiar quem viole os princípios e normas de uma boa cidadania?
• Por exemplo: Deve a Câmara Municipal atribuir uma Habitação Social a quem, em tribunal, se prove que cometeu um crime?

No meu mero entender, não.

Por mais necessidades financeiras que se sintam, julgo que só será justa a atribuição de apoios sociais municipais aos cidadãos que cumpram os seus deveres, para que depois se vejam igualmente atendidos nos seus direitos.

Desta forma, e tal como acontece em apoios nacionais (como é o caso do Rendimento Social de Inserção), devem as Câmara Municipais, na minha opinião, implementar regras que determinem claramente que só podem receber apoios municipais os cidadãos exemplares, evitando desta forma que criminosos recebam apoios de uma Sociedade que foi por eles lesada. Conseguíamos assim garantir que aqueles a quem a Sociedade Vendasnovense ajuda são, por seu lado, obrigados a cumprir os seus deveres para com essa mesma Sociedade.

Defendo uma cada vez maior Justiça Social nos apoios que a Câmara Municipal de Vendas Novas atribui, e julgo ser consensual que falar, neste caso, de “Justiça”, será trabalhar para a existência de uma Discriminação Positiva na atribuição deste tipo de apoios, atribuindo-os não só aos que precisam, mas também aos que merecem!

IVG – 5 anos depois

O desenvolvimento das Sociedades tem avançado sempre ao ritmo do avanço das Mentalidades.

Neste sentido, o referendo realizado a 11 de fevereiro de 2007, que ditou a liberalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, e que muita discussão fomentou no seio das mentes portuguesas e europeias, veio colocar um ponto final num dos maiores flagelos dos últimos séculos, culminando uma luta de várias gerações na defesa e no reconhecimento da Mulher Portuguesa com toda a sua dignidade e respeito, valorizando aquela que poderia vir a ser “a sua escolha!”.

Apesar de apenas 5 anos terem passado, julgo que hoje já nos é possível fazer um balanço desta posição político-social, mas também político-ideológica dos portugueses que nesse dia 11 de fevereiro resolveram que as mulheres não deveriam ser criminalizadas por decidirem fazer um aborto, libertando-as da “etiqueta” de criminosas.

Assim, foi com o júbilo e a alegria de quem apoiou esta “libertação social das mulheres” (permitam-me) que ouvi as palavras da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública afirmar há dias que “o aborto deixou de ser um problema de saúde pública para as mulheres portuguesas”.

Tal significa que, infelizmente, no passado este era um grande problema, dando assim razão a todos aqueles que, como eu, há 5 anos lutavam no Movimento “Jovens Pelo Sim”, a favor de uma decisão justa, moderna e igualitária perante um sistema de saúde público que reconhecia um problema que hoje desapareceu.

Um Movimento que foi das ações políticas em que mais me orgulho de ter participado ativamente, pelo impacto que teve na Sociedade, mas sobretudo pelo facto de ter conseguido juntar pessoas com várias ideologias partidárias e ideológicas numa única voz e sob a mesma bandeira.

No entanto, permitam-me seguir alguns jovens desse movimento afirmando que muito ainda está por fazer em matéria de Educação Sexual. A Interrupção Voluntária da Gravidez era, então, apontada como um meio de último recurso pelo que, já na altura, afirmávamos ser importante e fundamental que se evoluísse, a par desta medida, com um pacote de outras medidas que resolvessem questões tão sérias como são a prevenção das DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis e das gravidezes indesejáveis.

Entendo pois, que o sentido político em que deveríamos caminhar nestas matérias era o de dotar as novas gerações de procedimentos e informação necessários para o seu mais correto comportamento futuro – numa palavra: Educação.

Com a criação de um Sistema de Educação Sexual nas escolas que prevenisse, informasse e formasse os jovens portugueses (hoje com tanto acesso à informação através das tecnologias de informação). Com um cada vez melhor e gratuito acesso a métodos contracetivos, o caminho far-se-ia seguro e a direito.

Assim, foi com bons olhos que vi em 2009 ser criada, no plano legislativo, a materialização desta realidade, e é com preocupação que hoje olho para a reforma educativa que os atuais governantes se preparam para fazer, podendo estar a levar-nos para um caminho que nos fará recuar décadas nesta matéria, a confirmar-se, por exemplo, a intenção de abolição dos espaços letivos destinados à Educação Sexual.

Sem tabus, e sobretudo sem “Pré-Conceitos”: não é “tapando o sol com a peneira” que se resolvem os problemas, mas sim com a coragem e a determinação dos que querem marcar a diferença pela positiva!