(In)Justiças Sociais em Vendas Novas

Nas alturas de maior aperto financeiro importa, como tenho dito várias vezes neste espaço, gerir com parcimónia e espírito de rigor os dinheiros públicos, contendo ao máximo os gastos supérfluos e investindo onde melhor se pode: nas pessoas.

Neste sentido, torna-se igualmente claro que, com a falta de verbas, nos surge um maior número de problemas (bem graves) relacionados com as pessoas, derivados da instabilidade financeira que vivemos, da extinção de milhares de postos de emprego e das consequências destes fatores.

Assim, por todo o País tem vindo a ser notória a aposta dos municípios na área social, reforçando os investimentos previstos nos apoios já existentes para as populações mais carenciadas, mas indo mais longe, com a criação de novas tipologias de apoios e com o reforço dos apoios às IPSS desses concelhos.

Claro está que, em Vendas Novas, ainda aguardamos estas ideias de reforço da componente social municipal, salvaguardando as vidas de muitos Vendasnovenses que entretanto se viram privados dos seus empregos, e atendendo a um espírito de colaboração institucional que hoje terá que ser maior que no passado, nomeadamente com as IPSS e mesmo com o Governo Português. Os cidadãos, idosos, desempregados, crianças em risco, precisam muito mais do quem um cabaz no Natal, ou de apoios escolares. Esse paradigma servia há 10 anos atrás, mas hoje precisamos de inovar nos apoios sociais municipais.

No entanto, estes tempos são ainda frutíferos num outro tipo de cenário que decorre destas carências e instabilidades sociais: o aumento da criminalidade. Também em Vendas Novas ele ocorre e também aqui as políticas municipais carecem de uma revisão que incentive ao cumprimento das normas sociais e incuta os valores da Justiça Social.

Solicito pois aos leitores da Gazeta para que reflitam neste paradigma:

• Devem as Câmaras Municipais apoiar cidadãos que incumpram ou violem as regras da nossa Sociedade?
• Deve a Sociedade, com os seus impostos, apoiar quem viole os princípios e normas de uma boa cidadania?
• Por exemplo: Deve a Câmara Municipal atribuir uma Habitação Social a quem, em tribunal, se prove que cometeu um crime?

No meu mero entender, não.

Por mais necessidades financeiras que se sintam, julgo que só será justa a atribuição de apoios sociais municipais aos cidadãos que cumpram os seus deveres, para que depois se vejam igualmente atendidos nos seus direitos.

Desta forma, e tal como acontece em apoios nacionais (como é o caso do Rendimento Social de Inserção), devem as Câmara Municipais, na minha opinião, implementar regras que determinem claramente que só podem receber apoios municipais os cidadãos exemplares, evitando desta forma que criminosos recebam apoios de uma Sociedade que foi por eles lesada. Conseguíamos assim garantir que aqueles a quem a Sociedade Vendasnovense ajuda são, por seu lado, obrigados a cumprir os seus deveres para com essa mesma Sociedade.

Defendo uma cada vez maior Justiça Social nos apoios que a Câmara Municipal de Vendas Novas atribui, e julgo ser consensual que falar, neste caso, de “Justiça”, será trabalhar para a existência de uma Discriminação Positiva na atribuição deste tipo de apoios, atribuindo-os não só aos que precisam, mas também aos que merecem!

IVG – 5 anos depois

O desenvolvimento das Sociedades tem avançado sempre ao ritmo do avanço das Mentalidades.

Neste sentido, o referendo realizado a 11 de fevereiro de 2007, que ditou a liberalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, e que muita discussão fomentou no seio das mentes portuguesas e europeias, veio colocar um ponto final num dos maiores flagelos dos últimos séculos, culminando uma luta de várias gerações na defesa e no reconhecimento da Mulher Portuguesa com toda a sua dignidade e respeito, valorizando aquela que poderia vir a ser “a sua escolha!”.

Apesar de apenas 5 anos terem passado, julgo que hoje já nos é possível fazer um balanço desta posição político-social, mas também político-ideológica dos portugueses que nesse dia 11 de fevereiro resolveram que as mulheres não deveriam ser criminalizadas por decidirem fazer um aborto, libertando-as da “etiqueta” de criminosas.

Assim, foi com o júbilo e a alegria de quem apoiou esta “libertação social das mulheres” (permitam-me) que ouvi as palavras da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública afirmar há dias que “o aborto deixou de ser um problema de saúde pública para as mulheres portuguesas”.

Tal significa que, infelizmente, no passado este era um grande problema, dando assim razão a todos aqueles que, como eu, há 5 anos lutavam no Movimento “Jovens Pelo Sim”, a favor de uma decisão justa, moderna e igualitária perante um sistema de saúde público que reconhecia um problema que hoje desapareceu.

Um Movimento que foi das ações políticas em que mais me orgulho de ter participado ativamente, pelo impacto que teve na Sociedade, mas sobretudo pelo facto de ter conseguido juntar pessoas com várias ideologias partidárias e ideológicas numa única voz e sob a mesma bandeira.

No entanto, permitam-me seguir alguns jovens desse movimento afirmando que muito ainda está por fazer em matéria de Educação Sexual. A Interrupção Voluntária da Gravidez era, então, apontada como um meio de último recurso pelo que, já na altura, afirmávamos ser importante e fundamental que se evoluísse, a par desta medida, com um pacote de outras medidas que resolvessem questões tão sérias como são a prevenção das DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis e das gravidezes indesejáveis.

Entendo pois, que o sentido político em que deveríamos caminhar nestas matérias era o de dotar as novas gerações de procedimentos e informação necessários para o seu mais correto comportamento futuro – numa palavra: Educação.

Com a criação de um Sistema de Educação Sexual nas escolas que prevenisse, informasse e formasse os jovens portugueses (hoje com tanto acesso à informação através das tecnologias de informação). Com um cada vez melhor e gratuito acesso a métodos contracetivos, o caminho far-se-ia seguro e a direito.

Assim, foi com bons olhos que vi em 2009 ser criada, no plano legislativo, a materialização desta realidade, e é com preocupação que hoje olho para a reforma educativa que os atuais governantes se preparam para fazer, podendo estar a levar-nos para um caminho que nos fará recuar décadas nesta matéria, a confirmar-se, por exemplo, a intenção de abolição dos espaços letivos destinados à Educação Sexual.

Sem tabus, e sobretudo sem “Pré-Conceitos”: não é “tapando o sol com a peneira” que se resolvem os problemas, mas sim com a coragem e a determinação dos que querem marcar a diferença pela positiva!