Políticas de Gestão Públicas

Durante os últimos anos, em que tenho tido a honra de poder pública e livremente a oportunidade de partilhar com os leitores da Gazeta de Vendas Novas as minhas opiniões e os meus olhares sobre variadíssimos temas da vida do País e do Concelho, já escrevi várias vezes sobre “Gestão” da “res pública”.

Num momento particularmente difícil para muito vendasnovenses, gostava de partilhar convosco um olhar, incidindo sobre a gestão que tem sido feita do nosso município e das nossas contribuições para a sua vida financeira.

Acontece que, na última Assembleia Municipal de Vendas Novas, foi tornado público que, por mais um ano, a nossa autarquia apresentou um défice maior que aquilo que pode suportar um Concelho como o nosso. Tal facto não seria estranho, caso o entendêssemos na atual conjuntura, não fosse o discurso dos responsáveis políticos locais dando a entender que em Vendas Novas não há crise e que tudo vai bem.

De entre muitos indicadores que devem preocupar os Vendasnovenses, gostava de salientar alguns a que certamente muitos leitores não terão acesso:

• Em 2011 as receitas próprias do município de Vendas Novas já não chegavam para pagar os custos com salários, sendo que a Câmara Municipal de Vendas Novas obteve 4.140 mil euros de receitas próprias e gastou em pessoal cerca de 4.300 mil euros;
• A execução de venda de terrenos ficou-se pelos 5,5%, num total de 100% proposto pelo executivo camarário, tal como já poderíamos prever aquando da elaboração do Orçamento;
• A dívida da Câmara Municipal é já de quase 8 Milhões, sendo que destes quase 4 Milhões de euros são devidos a fornecedores;
• A dívida a fornecedores de Vendas Novas passou de 250 mil para 620 mil euros.

Perante estes dados, reconhecidamente negativos e ainda piores que os do ano passado, respondeu o Sr. Presidente da Câmara Municipal que “é um político e não um gestor”.

Demos pois razão ao nosso edil, salientando, no entanto, que nenhum líder tem que ser especialista em Gestão. Precisa contudo de ter noções claras desta e de outras matérias ou estar rodeado de uma equipa que o apoie quando tem que tomar decisões. Depois deve aliar este apoio à decisão de fator que tem que lhe ser inerente enquanto líder: ter uma visão esclarecida sobre o futuro que deseja para a instituição e para as pessoas que lidera.

Torna-se claro que a autarquia de Vendas Novas navega neste momento “à vista”, sem noção do rumo que segue, nem do impacto que os seus atos de (má) gestão tem na economia local.

Há neste momento em Vendas Novas muitas pequenas e médias empresas, mas também instituições em dificuldades extremas por falta de cumprimento da Câmara para com os seus compromissos.

Mesmo admitindo que o contexto que vivemos é de uma dificuldade extrema;

Mesmo aceitando que nem sempre os Governos cumpriram para com as Autarquias os seus compromissos;

Mesmo admitindo que o Sr. Presidente da Câmara não é um bom gestor (nas suas próprias palavras);

É mesmo assim impossível de admitir a situação a que o nosso Município chegou.

Como aceitar que grande parte das dívidas existentes seja a instituições de Solidariedade Social e Proteção e Socorro a Vítimas que, pelos importantes serviços que prestam às populações,  não podem nem devem ser penalizados por atos menos conscientes de gestão municipal.

Já o filósofo grego Sócrates dizia: "A Administração [Gestão] é uma questão de habilidades, e não de da técnica ou experiência. Mas é preciso antes de tudo saber o que se quer."

Taxas moderadoras e injustiça social

 Tive recentemente oportunidade, não pelos melhores motivos, de me confrontar com uma nova situação na saúde em Portugal. Desloquei-me nesta semana ao Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vendas Novas.

Neste dia pude constatar uma das maiores injustiças das medidas já tomadas pelo atual executivo governamental: o aumento de 3,30€ para 10€ da consulta no SAP e de 20€ se o atendimento for na Urgência do Hospital (no caso o de Évora).

Além de considerar injusto um aumento sem igual na história do Serviço Nacional de Saúde, julgo que tal decisão coloca ainda em causa os reais pilares do Estado Social, derrubando algumas das grandes conquistas de abril e da Democracia portuguesa, de que cujo 38º aniversário recentemente celebrámos.

Na verdade, esta injustiça não se fica por aqui. É que fui informado que, se o utente não puder pagar de imediato o valor da taxa moderadora da consulta, dispõe de 10 dias para saldar a dívida. Informaram-me ainda que, caso deixe expirar esse prazo, as Finanças comunicam ao mesmo a cobrança de 100€. Se, no prazo estipulado, o utente não pagar esse valor, as Finanças penhoram-lhe bens no valor da dívida.

Se é certo que só quem recebe mais de 600€ de vencimento é que paga este valor, não é menos certo que com os vários pacotes de medidas de austeridade já criados por este Governo, os portugueses têm pouca margem para ficar doentes, e, se tal ocorrer, num mês em que tenham algum imprevisto do ponto de vista económico, é bom que se preparem para ficar sem alguns dos bens de que dispõem.

Além de um enorme atentado ao SNS, tais medidas terminam com o espírito de justiça social que esteve no horizonte de anteriores Governos e demonstra bem o desnorte que atravessam alguns dos ministérios atuais.

Se todos nós já contribuímos para o Sistema Nacional de Saúde com os nossos impostos; se, como ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, as taxas moderadoras têm uma finalidade assumida de evitar excessos no acesso aos serviços e contribuir para alguns custos de organização; se o SNS é um exemplo por todo o mundo de gestão na área da saúde, sendo inclusive imitado por países como os Estados Unidos da América:

• Porque estamos agora a aceitar pacificamente estes atentados ao SNS, sem grandes ruídos?
• Onde estão as manifestações dos partidários do oportunismo político que há bem pouco tempo, e por bem menos, saíam à rua?
• Qual a justiça social espelhada nestes aumentos que consagra que quem recebe 600€ ou 5.000€ está no mesmo patamar financeiro?
• Não seria possível reduzir o défice do SNS com cortes ao nível da gestão e na implementação de redução de despesas (tão apregoadas por Passos Coelho quando estava na oposição)?

De dia para dia torna-se mais evidente a falta de sensibilidade social deste Governo, liderado na pasta da saúde por um ex-bancário, mais interessado nos números que nas pessoas. 
Onde estão os valores que orientaram a nossa construção democrática? 
Onde parará este ataque liberal ao País? 
Quanto tempo aguentaremos?